MAPPERX
ENTREGA E DEVOLUÇÃO
CLÁUSULA 1 – VENDEDOR
Razão Social: Biriz Global Teknoloji Ltd. Şti. (doravante denominada “VENDEDOR”)
Endereço: Kavaklıdere Mah. Büklüm Cad. No:11/5 Çankaya – Ancara, Turquia
Telefone: +90 (312) 985 06 34
E-mail: [email protected]
CLÁUSULA 2 – OBJETO
O presente contrato tem por objeto a definição dos direitos e obrigações das partes, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, relativamente à compra e entrega, em meio eletrônico, dos serviços oferecidos pelo VENDEDOR no site mapperx.com, cujas características e preços estão devidamente especificados.
CLÁUSULA 3 – SERVIÇOS CONTRATADOS
O preço dos serviços oferecidos é aquele exibido no site no momento da compra, incluindo eventuais condições e modalidades de pagamento.
CLÁUSULA 4 – DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. O CLIENTE declara ter lido e compreendido todas as informações pré-contratuais disponíveis no site do VENDEDOR, incluindo as características essenciais do serviço, o preço e as condições de pagamento e entrega, confirmando eletronicamente sua aceitação.
4.2. Os serviços de natureza material serão entregues, respeitando o prazo máximo legal de 20 (vinte) dias, independentemente da localização do CLIENTE, ao endereço indicado ou à pessoa/instituição por ele designada.
4.3. Os serviços de natureza digital ou de software serão disponibilizados eletronicamente, dentro do mesmo prazo legal de 20 dias, por meio da conta do CLIENTE criada no site do VENDEDOR, ou por link seguro enviado ao e-mail cadastrado. Não haverá envio físico.
4.4. O VENDEDOR é responsável por entregar o produto digital conforme as especificações do pedido e, quando aplicável, com as instruções de uso correspondentes.
4.5. A confirmação do pagamento pelo CLIENTE, seja por meio eletrônico ou de e-mail de confirmação, implica plena aceitação do presente contrato. Caso o pagamento não seja confirmado ou seja cancelado pelos registros bancários, o VENDEDOR fica isento da obrigação de entrega.
4.6. No caso de uso fraudulento ou não autorizado do cartão de crédito do CLIENTE, sem culpa deste, e havendo cancelamento do pagamento pela instituição financeira, o CLIENTE deverá devolver qualquer produto físico entregue no prazo de 3 (três) dias úteis.
Para produtos digitais, o VENDEDOR terá o direito de cancelar imediatamente a chave de ativação do software.
4.7. Menores de 18 (dezoito) anos não poderão realizar compras no site do VENDEDOR.
4.8. O VENDEDOR reserva-se o direito de alterar, atualizar ou cancelar, a qualquer momento, o conteúdo, escopo e características dos serviços disponibilizados no site.
4.9. A realização do pedido implica aceitação integral e irretratável de todas as condições previstas neste contrato.
CLÁUSULA 5 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 14 (quatorze) dias corridos a contar da data da entrega do serviço/produto material, desde que comunique formalmente sua decisão ao VENDEDOR por e-mail, telefone ou outro meio eletrônico, e desde que o serviço não tenha sido utilizado.
Para a devolução ser válida, o CLIENTE deverá enviar a nota fiscal original ao VENDEDOR. Sem a devolução da nota fiscal, o reembolso não será processado.
CLÁUSULA 6 – SERVIÇOS NÃO SUJEITOS A DEVOLUÇÃO
Serviços que, por sua natureza, não podem ser devolvidos — incluindo inspeções já realizadas e relatórios já emitidos — não estão sujeitos ao direito de arrependimento.
CLÁUSULA 7 – POLÍTICA DE REEMBOLSO
Os serviços adquiridos e aceitos mediante pagamento não são reembolsáveis, salvo nos casos expressamente previstos de força maior conforme definido no Contrato de Venda.
CLÁUSULA 8 – FORO COMPETENTE
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Ancara (Turquia), renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Nos casos em que o CLIENTE esteja domiciliado no Brasil, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
