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Entrega e devolução

ARTIGO 1 - VENDEDOR

Denominação: Biriz Global Teknoloji Ltd. Şti. Doravante designado por VENDEDOR.

Morada: Atayurt Business Center, No: 169/40, Atatürk Boulevard, Kavaklıdere Neighborhood

Telefone: +90 850 259 82 84

E-mail: info@mapperx.com

ARTIGO 2 - OBJETO

O objeto deste contrato é estabelecer os direitos e obrigações das partes, em conformidade com as disposições da Lei n.º 4077 relativa à Proteção dos Consumidores e do Regulamento sobre os Princípios e Procedimentos dos Contratos à Distância, relativamente à venda e entrega do(s) serviço(s) cujas características e preço de venda estão indicados abaixo e que o CLIENTE encomenda eletronicamente no sítio web do VENDEDOR "mapperx.com".

ARTIGO 3 - SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO CONTRATO

O preço de venda dos serviços oferecidos é o indicado no sítio web.

ARTIGO 4 - DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1- O CLIENTE declara que leu e tomou conhecimento das informações preliminares publicadas no sítio web do VENDEDOR relativas às características essenciais, ao preço de venda e ao método de pagamento, bem como às condições de entrega do(s) serviço(s) abrangido(s) pelo contrato, e que deu a confirmação exigida eletronicamente.

4.2- O serviço físico abrangido pelo contrato é entregue ao CLIENTE, ou à pessoa/organização no endereço indicado pelo CLIENTE, dentro do prazo indicado para cada serviço nas informações preliminares no sítio web, independentemente da distância do local de residência do CLIENTE, desde que não seja excedido o prazo legal de 20 dias.

4.3- O produto virtual/software abrangido pelo contrato é entregue eletronicamente para cada produto, desde que não seja excedido o prazo legal de 20 dias, seja utilizável através da conta de utilizador aberta em nome do CLIENTE no sítio web do VENDEDOR, seja utilizável através da hiperligação enviada para o endereço de correio eletrónico registado do CLIENTE. Não é disponibilizado envio físico para este tipo de produto.

4.4- O VENDEDOR é responsável por entregar o produto virtual/software abrangido pelo contrato em conformidade com as características indicadas na encomenda e juntamente com o(s) manual(is) de utilizador, se aplicável.

4.5- Para a entrega do serviço abrangido pelo contrato, é necessário que a cópia assinada deste contrato tenha sido enviada ao VENDEDOR, ou que o CLIENTE tenha efetuado o pagamento com o seu método de pagamento preferido eletronicamente através do sítio web do VENDEDOR ou com base no e-mail de confirmação enviado para o endereço de correio eletrónico registado do CLIENTE; isto constitui a aprovação do contrato. Se, por qualquer motivo, o preço do serviço não for pago ou o pagamento for cancelado nos registos bancários, considera-se que o VENDEDOR está isento da obrigação de entregar o serviço.

4.6- Se, após a entrega do serviço, o respetivo banco ou instituição financeira não pagar o preço do produto ao VENDEDOR por o cartão de crédito do CLIENTE ter sido utilizado de forma injusta ou ilícita por pessoas não autorizadas, de forma não imputável a culpa do CLIENTE, o CLIENTE deve, desde que o serviço lhe tenha sido entregue, apresentar o serviço físico ao VENDEDOR no prazo de 3 dias para efeitos de processamento da devolução. Se o produto for virtual/software, o VENDEDOR tem o direito de cancelar de imediato a ativação da chave de licença.

4.7- As pessoas com idade inferior a 18 anos não podem efetuar compras junto do VENDEDOR.

4.8- O VENDEDOR reserva-se o direito de alterar e cancelar o conteúdo, o âmbito e as características de todos os serviços vendidos no seu sítio web.

4.11- Após a colocação da encomenda, considera-se que o CLIENTE aceitou todos os termos deste contrato.

ARTIGO 5 - DIREITO DE RESOLUÇÃO

O CLIENTE tem direito de resolução para produtos físicos no prazo de 14 dias a contar da entrega do(s) serviço(s) abrangido(s) pelo contrato, no âmbito das regras estabelecidas no artigo 6.º deste contrato. Para exercer o direito de resolução, o VENDEDOR deve ser notificado por fax, correio eletrónico ou telefone dentro deste prazo, e o produto não pode ter sido utilizado no âmbito das disposições do artigo 6.º. Caso este direito seja exercido, é obrigatória a devolução da fatura original relativa à entrega ao VENDEDOR do serviço físico que foi entregue ao terceiro ou ao CLIENTE. Não é processada qualquer devolução sem a apresentação da fatura original.

ARTIGO 6 - PRODUTOS PARA OS QUAIS O DIREITO DE RESOLUÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDO

No âmbito dos serviços que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos, o direito de resolução não pode ser exercido relativamente a encomendas para as quais o processo de inspeção tenha sido realizado e reportado.

ARTIGO 7 - POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

Ao abrigo do Contrato de Venda aceite pelo CLIENTE mediante o pagamento, não existe direito de devolução para o(s) serviço(s), exceto em casos de força maior. Os casos de força maior são expressamente indicados no Contrato de Venda.

ARTIGO 7 - TRIBUNAL COMPETENTE

Na aplicação deste contrato, são competentes as Comissões de Arbitragem de Consumo, até ao valor anunciado pelo Ministério da Indústria e do Comércio, e os Tribunais de Ancara, onde o VENDEDOR tem domicílio.