Política de privacidade

CONTRATO DE UTILIZADOR E TERMOS DE PRIVACIDADE

CONTRATO DE UTILIZADOR

Este Contrato de Utilizador é celebrado entre a Biriz Global Teknoloji Ltd. Şti. e a pessoa que se regista como utilizador no sítio localizado em mapperx.com, no momento em que é aprovado pelo Utilizador no ambiente eletrónico onde se encontram o Website e a Aplicação, relativamente à utilização do Website e da Aplicação pelo Utilizador.

1. DEFINIÇÕES

No presente Contrato:

"MAPPERX" refere-se à Biriz Global Teknoloji Ltd. Şti.;

"Conteúdo" refere-se a quaisquer dados, informações, ficheiros, imagens, figuras e materiais visuais, textuais e auditivos disponíveis ou acessíveis no Website e/ou na Aplicação;

"Utilizador" refere-se a todas as pessoas singulares e coletivas com capacidade para exercer direitos civis que, ao aceitarem os termos deste Contrato, beneficiarão do Conteúdo, das aplicações e do Serviço no Website exclusivamente para as suas próprias necessidades internas;

"Serviço" refere-se ao(s) serviço(s) de aplicação empresarial a fornecer pela MAPPERX ao Utilizador através da nuvem, por meio do Website e da Aplicação, a título oneroso ou gratuito, nas condições estabelecidas no Website e na Aplicação;

"Contrato" refere-se ao presente Contrato de Utilizador;

"Partes" refere-se à MAPPERX e ao Utilizador;

"Aplicação" refere-se ao software de inspeção de painéis fotovoltaicos baseado na nuvem, desenvolvido pela ou para a MAPPERX, cujos direitos financeiros/de autor ou de distribuição comercial pertencem à MAPPERX, acedido através do Website ou de dispositivos móveis;

"Website" refere-se aos sítios web acessíveis através do domínio mapperx.com e de outros subdomínios, nos quais a MAPPERX presta os serviços cujo âmbito é definido por este Contrato.

"Centros de Dados" designa os locais/instalações de alojamento, na Türkiye e/ou no estrangeiro, pertencentes à MAPPERX ou a Terceiros e detentores de um certificado de atividade de prestador de alojamento, onde o Website, a Aplicação, o Conteúdo e/ou os dados do Utilizador serão alojados de modo a que o Utilizador possa beneficiar do Serviço.

"Prestadores de Serviços" refere-se aos Terceiros, na Türkiye e/ou no estrangeiro, que executam profissionalmente parte dos Serviços ao abrigo deste Contrato e que detêm certificados quando exigido pela legislação.

"Terceiro" é utilizado para abranger qualquer pessoa singular ou sociedade de capitais, instituição, organização, fundação, associação e entidades similares com capacidade jurídica, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, distintas das partes deste Contrato.

"Software de Terceiros" designa qualquer produto de software cujos direitos de propriedade pertencem a Terceiros.

"Direitos de Propriedade Intelectual" designa, sem limitação, todo o tipo de patentes, direitos de autor, pedidos de marca registada e/ou outros direitos de propriedade intelectual e direitos de documentação relacionados.

2. OBJETO E ÂMBITO DO CONTRATO

2.1. Este Contrato estabelece os termos e condições relativos à utilização, pelo Utilizador, do software de inspeção de painéis fotovoltaicos baseado na nuvem, acedido através do Website e da Aplicação, e relativos aos dados carregados no Website e na Aplicação, juntamente com os direitos e obrigações das partes a este respeito.

2.2. Este Contrato entra em vigor mediante a aceitação do Utilizador no ambiente eletrónico, ao assinalar a caixa "Li e aprovo o Contrato de Utilizador e os Termos de Privacidade." e/ou mediante a utilização da Aplicação pelo Utilizador, e permanece em vigor a menos que seja rescindido pelas partes de acordo com os procedimentos estabelecidos no Contrato. Ao aceitar este Contrato, o Utilizador aceita e declara que as informações que fornece serão utilizadas na prestação dos Serviços disponíveis no Website e na Aplicação.

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. O Utilizador aceita, compromete-se e declara saber que deve aprovar este Contrato para utilizar a Aplicação e que forneceu as informações solicitadas pela MAPPERX de forma completa, atual e exata. Em caso de qualquer alteração das informações fornecidas durante a criação da conta de Utilizador, tais informações serão atualizadas de imediato pelo Utilizador. A MAPPERX não assume qualquer responsabilidade pela impossibilidade de acesso ao Website ou à Aplicação e/ou por quaisquer danos que possam surgir por essas informações terem sido fornecidas pelo Utilizador de forma inexata, incompleta ou desatualizada.

3.2. O Utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária para celebrar este Contrato e ter idade superior a 18 anos. Caso contrário, todas as operações efetuadas serão inválidas.

3.3. O Utilizador aceita e compromete-se a utilizar o Website e a Aplicação apenas para fins lícitos e a agir em conformidade com este Contrato, os seus anexos, a legislação aplicável e os demais termos e condições estabelecidos no Website. O Utilizador pode utilizar a Aplicação e o Website em nome de um Terceiro, desde que esteja autorizado a prestar serviços a Terceiros. Neste contexto, o Utilizador deve também assegurar que essas pessoas atuam em conformidade com este Contrato e com todas as demais disposições aplicáveis ao Utilizador.

3.4. O Utilizador tem direito a criar apenas uma conta, sendo proibida a abertura de uma segunda conta pelo mesmo Utilizador após a suspensão ou o encerramento da sua conta pela MAPPERX. A MAPPERX reserva-se o direito de recusar a abertura de uma conta de Utilizador sem apresentar qualquer justificação, inteiramente ao seu próprio critério.

3.5. O acesso ao Website será efetuado pelo Utilizador mediante o seu endereço de correio eletrónico (ou nome de utilizador) e palavra-passe. Qualquer atividade realizada no Website através da utilização destas informações considera-se realizada pelo Utilizador, sendo o Utilizador responsável por não partilhar esta palavra-passe com ninguém e pela sua confidencialidade e segurança. Toda a responsabilidade legal e penal decorrente de qualquer atividade realizada através desta palavra-passe pertence ao Utilizador, que fica obrigado a notificar a MAPPERX de imediato ao tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou de qualquer outra violação de segurança.

3.6. O Utilizador pode autorizar um terceiro (o "Utilizador Autorizado") a utilizar a Aplicação. O Utilizador determinará quem será o Utilizador Autorizado e as suas permissões dentro da Aplicação. O Utilizador pode alterar o nível de acesso do Utilizador Autorizado ao Website e à Aplicação, ou revogar o seu acesso, a qualquer momento e sem necessidade de justificação. Em caso de litígio entre o Utilizador Autorizado e o Utilizador relativamente ao acesso ao Website e à Aplicação, o Utilizador tomará a decisão quanto à autoridade do Utilizador Autorizado para aceder ao Website, à Aplicação ou ao Conteúdo.

3.7. O Utilizador aceita, declara e compromete-se a que a titularidade e toda a responsabilidade por qualquer Conteúdo que carregue no Website e na Aplicação, a fim de beneficiar dos Serviços ao abrigo deste Contrato, pertencem ao Utilizador. A MAPPERX tem o direito de utilizar o Conteúdo no âmbito do serviço prestado ao abrigo deste Contrato. A MAPPERX não assume qualquer responsabilidade pelo Conteúdo nem por qualquer perda ou dano que o Conteúdo possa causar. O Utilizador aceita e declara que a MAPPERX não assume qualquer responsabilidade por danos, prejuízos ou perdas que possam ocorrer neste contexto, incluindo perda de dados.

3.8. O Utilizador aceita, declara e compromete-se a não utilizar o Website e a Aplicação de forma que obstrua ou danifique os sistemas informáticos e de rede, o software e os dispositivos da MAPPERX e de Terceiros, ou a sua operacionalidade, ou a sua utilização por outros utilizadores que deles beneficiem;

3.8.1 a não carregar Conteúdo ilícito no Website e na Aplicação e a não obter acesso não autorizado para além do âmbito de acesso que lhe foi concedido;

3.8.2. a não copiar, modificar, reproduzir ou adaptar os programas informáticos e o software utilizados no funcionamento da Aplicação e do Website, a não gerar código-fonte a partir deles e a não realizar operações de engenharia inversa sobre os mesmos.

3.9. Toda a responsabilidade pelo conteúdo carregado na Aplicação pertence ao Utilizador. A MAPPERX não garante que não ocorrerá qualquer perda de Conteúdo. A MAPPERX não é responsável por qualquer perda de Conteúdo que possa ocorrer de qualquer forma.

3.10. O Utilizador aceita que a sua utilização da Aplicação possa estar sujeita a limitações, incluindo a capacidade de armazenamento e o número de transações mensais. Tais limitações serão especificadas na Aplicação.

3.11. Em caso de problemas técnicos com a Aplicação, o Utilizador envidará esforços razoáveis para identificar e resolver o problema antes de contactar a MAPPERX. Caso a necessidade de apoio técnico do Utilizador persista, o apoio necessário será prestado através do Website, da Aplicação ou de outros canais adequados.

3.12. O Utilizador aceita, declara e compromete-se a que, sempre que sejam disponibilizadas ferramentas de comunicação através do Website, utilizará essas ferramentas de comunicação apenas para fins lícitos que não prejudiquem a MAPPERX ou Terceiros.

3.13. A MAPPERX tem o direito de rever este Contrato e os seus anexos sem qualquer aviso prévio; caso este direito seja exercido, a alteração relevante entrará em vigor na próxima utilização do Website e/ou da Aplicação pelo Utilizador.

3.14. Caso o Utilizador atue em desconformidade com as disposições deste Contrato e com os termos e condições estabelecidos no Website, a MAPPERX pode suspender a adesão do Utilizador ou rescindir o Contrato e encerrar a conta de utilizador. A MAPPERX reserva-se o direito de reclamar do Utilizador os danos decorrentes de tal incumprimento.

3.15. As informações e dados partilhados pelo Utilizador com a MAPPERX serão armazenados e utilizados no âmbito dos "Termos de Privacidade", que são anexos e parte integrante deste Contrato. O Utilizador aceita e declara que a MAPPERX pode partilhar as informações do Utilizador que detém com as autoridades competentes, caso solicitado por essas autoridades em conformidade com a legislação aplicável. A MAPPERX pode registar e tratar as informações do Utilizador para efeitos de segurança do utilizador, cumprimento das suas próprias obrigações e determinadas avaliações estatísticas, podendo delas beneficiar e utilizá-las de qualquer forma, sem limitação temporal.

3.16.1. O Utilizador aceitou que, se aplicável, é o único responsável por obter os consentimentos explícitos necessários das pessoas em causa para o tratamento de dados pessoais de Terceiros pessoas singulares que transmita à MAPPERX e/ou à Aplicação no âmbito do Serviço, e para a transferência de tais dados a Terceiros na Türkiye e no estrangeiro, e/ou por confirmar que as condições necessárias estão reunidas, sendo o Utilizador o Responsável pelo tratamento; e que a MAPPERX será apenas Subcontratante, agindo segundo as instruções e pedidos do Utilizador. O Utilizador será responsável por quaisquer reclamações e alegações que possam surgir de Terceiros devido à violação deste artigo ou à falta de obtenção pelo Utilizador dos consentimentos exigidos, devendo isentar a MAPPERX e indemnizá-la relativamente a todas essas reclamações.

3.16.2. Se aplicável, as condições prévias necessárias para aceder ao Serviço e para que o Serviço funcione com Software de Terceiros são anunciadas no sítio web corporativo da MAPPERX. O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento destas condições.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

4.1. Os direitos de propriedade intelectual e/ou de licença comercial sobre o Website e a Aplicação abrangidos por este Contrato pertencem à MAPPERX e estão protegidos ao abrigo das disposições da Lei sobre Obras Intelectuais e Artísticas, do Código Penal turco, da Lei da Propriedade Industrial e do Código Comercial turco. O Utilizador não tem o direito de adaptar ou modificar o Website e a Aplicação. Caso o Website e a Aplicação sejam adaptados ou modificados em desconformidade com este artigo, todos os direitos sobre o Software adaptado ou modificado, incluindo os direitos de propriedade intelectual, pertencerão à MAPPERX.

4.2. Ao abrigo deste Contrato, é concedida ao Utilizador uma licença simples, intransmissível, não exclusiva e válida a nível mundial para utilizar o Website e a Aplicação para os seus próprios fins internos. A MAPPERX reserva-se o direito de prestar os mesmos e semelhantes serviços a Terceiros e de utilizar os direitos "financeiros/de autor" sobre a Aplicação da forma que entender. O direito concedido ao Utilizador ao abrigo deste Contrato não impõe qualquer restrição ao livre exercício, pela MAPPERX, de qualquer um dos seus direitos, incluindo os seus Direitos de Propriedade Intelectual.

4.2.1. O Utilizador concede à MAPPERX um direito de utilização para a utilização, cópia, transmissão e armazenamento das suas informações e do Conteúdo, para efeitos da prestação dos serviços ao abrigo deste Contrato e para outros fins. A MAPPERX tem o direito de conceder sublicenças a programadores Terceiros relativamente ao Conteúdo, para efeitos da prestação dos serviços.

4.3. O Utilizador não pode copiar, modificar, reproduzir ou converter em código-fonte a Aplicação e o Website de forma alguma, nem os pode sujeitar a operações de engenharia inversa, nem pode perturbar a sua ordem ou funcionamento, nem pode copiar as suas características estruturais, e/ou não os pode divulgar ou revelar a terceiros, não os pode utilizar em seu próprio nome e por sua própria conta fora do objeto deste Contrato, e não pode permitir que Terceiros os utilizem.

4.4. O Utilizador não utilizará de forma alguma a firma comercial, a marca, o logótipo, etc., da MAPPERX e/ou das suas empresas afiliadas.

5. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

5.1. Os Serviços ao abrigo deste Contrato podem ser prestados a título oneroso ou gratuito, conforme o pedido do Utilizador. As explicações relativas ao âmbito dos Serviços pagos e gratuitos estão acessíveis no Website, e tais Serviços serão prestados nas seguintes condições:

5.1.1. Utilização Paga

5.1.1.1 O Utilizador pode beneficiar dos serviços abrangidos por este Contrato no âmbito das condições estabelecidas na Aplicação e no Website, desde que pague as taxas na íntegra e por completo com os termos e instrumentos de pagamento indicados.

5.1.1.2 As taxas dos serviços abrangidos por este Contrato, os termos de pagamento e as datas de entrada em vigor das taxas serão anunciados nas secções relevantes da Aplicação e do Website. O Utilizador tem o direito de carregar crédito no sistema segundo o seu próprio critério. Não será efetuado qualquer reembolso caso a adesão termine por qualquer motivo, incluindo a rescisão do Contrato.

5.1.1.3 A MAPPERX enviará a fatura das taxas de utilização da encomenda relevante para o endereço de contacto fornecido pelo Utilizador no início da encomenda.

5.1.1.4 O Utilizador aceitou que a MAPPERX ou Terceiros aprovados pela MAPPERX possam armazenar o cartão de crédito e as informações de pagamento do Utilizador, a fim de realizar as operações de adesão e pagamento ou a integração bancária e as atualizações relacionadas.

6. GARANTIA E LIMITES DE RESPONSABILIDADE

6.1. A MAPPERX exerce o máximo cuidado para assegurar que a Aplicação está substancialmente em conformidade com a sua documentação fornecida no ambiente digital. A MAPPERX não faz qualquer alegação ou compromisso de que a Aplicação é perfeita, isenta de erros ou impecável, ou de que irá satisfazer plenamente as necessidades e/ou expectativas específicas do Utilizador. A Aplicação deve ser aceite pelo Utilizador tal como se encontra. A MAPPERX não presta qualquer garantia especial, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, quanto ao desempenho ou à adequação a um determinado fim. Os benefícios e riscos da utilização da Aplicação pertencem ao Utilizador.

6.2. A Aplicação pode conter informações e parâmetros obtidos de sítios web operados por Terceiros. A MAPPERX não assume nem garante a exatidão ou a segurança de tais informações e parâmetros, em nenhuma circunstância. A exatidão do respetivo conteúdo de Terceiros e dos dados, relatórios e informações semelhantes preparados com base nesse conteúdo devem ser verificados pelo Utilizador.

6.3. As condições de licença e garantia do software de Terceiros incluído na Aplicação estão sujeitas aos contratos/condições de licença originais desse software. A MAPPERX não presta qualquer compromisso de garantia, expresso ou implícito, relativamente ao software de Terceiros, incluindo, sem limitação, quanto ao desempenho ou à adequação a um determinado fim. O Utilizador deve cumprir as condições de licença e garantia do software de Terceiros.

6.4. A MAPPERX não assume qualquer responsabilidade legal por (i) erros e perdas nos Dados; (ii) erros decorrentes de flutuações de tensão e cortes de energia, infeções por vírus, linhas de internet e fatores ambientais semelhantes; (iii) formação sobre a utilização da Aplicação e serviços de apoio no local; (iv) conceção de formulários e relatórios feita pelo Utilizador; (v) utilização incorreta da Aplicação ou utilização contrária à legislação; (vi) negligência e falhas dos Prestadores de Serviços e dos Centros de Dados; (vii) conceção, avarias, interrupções e erros de ligação do equipamento, do sistema operativo, da rede de acesso remoto e da rede de comunicação (network); (viii) software de base de dados que não pertença à MAPPERX e outros erros de software, bem como software de Terceiros. O Utilizador será solidariamente responsável perante a MAPPERX pela negligência e pelas falhas dos seus próprios funcionários.

6.5. Exceto em casos de falta grave da MAPPERX, a responsabilidade da MAPPERX por danos materiais ou morais, perdas e/ou reclamações que possam surgir da utilização da Aplicação e deste Contrato está limitada à "Taxa de Serviço" paga, se aplicável, à MAPPERX pela encomenda mais recentemente adquirida. A MAPPERX não será, em caso algum, responsável por consequências financeiras ou por danos indiretos, tais como perda de dados ou perda de lucros ou rendimentos, danos especiais e/ou danos consequenciais.

7. RESCISÃO

7.1. Se o Utilizador beneficiar dos Serviços gratuitamente, tem o direito de rescindir o Contrato a qualquer momento; a partir da data de rescisão, o Utilizador apenas poderá aceder ao Website e à Aplicação, não podendo beneficiar dos Serviços.

7.2. Se o Utilizador beneficiar dos Serviços a título oneroso, não tem o direito de rescindir o Contrato antes do final do período de serviço. Se o Utilizador rescindir este Contrato por qualquer motivo, não tem o direito de reclamar o reembolso parcial e/ou total da Taxa de Serviço paga à MAPPERX. Mesmo que o Utilizador tenha rescindido este Contrato, poderá beneficiar dos Serviços durante todo o período de serviço pelo qual pagou. A partir do final do período de serviço, o Utilizador apenas poderá aceder ao Website e à Aplicação, não podendo beneficiar dos Serviços.

7.2. A MAPPERX pode, a qualquer momento durante a vigência do Contrato, suspender ou interromper unilateralmente o serviço de adesão abrangido pelo Contrato e/ou rescindir o serviço de adesão e/ou este Contrato, desde que notifique o Utilizador por correio eletrónico e/ou o anuncie no seu sítio web corporativo.

7.3. A MAPPERX pode rescindir este Contrato de imediato e sem qualquer aviso prévio caso a conta do Utilizador não seja utilizada durante um período de 3 (três) meses.

8. FORÇA MAIOR

8.1. Definição e Efeitos da Força Maior: Caso ocorra um evento de força maior (por exemplo, eventos imprevisíveis e irresistíveis, tais como catástrofes naturais, estados de guerra, cortes de internet e de energia) e esta situação impeça o Utilizador ou a MAPPERX de cumprir as suas obrigações contratuais, tal significa que as partes não serão consideradas em incumprimento pela não realização de tais obrigações. As partes também não limitaram as situações de força maior, tendo aceite uma definição mais ampla do que a prevista na lei.

8.2. Obrigações e Notificação: Em caso de força maior, a parte afetada é obrigada a notificar de imediato a outra parte, a envidar os esforços necessários para eliminar as causas que impedem o cumprimento das obrigações em resultado da força maior, e a cumprir as suas obrigações de imediato assim que a força maior cesse.

8.3. Rescisão do Contrato e Reclamações por Danos: Se a situação de força maior durar mais de dois meses, qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato sem indemnização. As partes não podem reclamar quaisquer danos entre si devido a força maior.

9. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

9.1. Integridade do Contrato: A renúncia, o cancelamento, a invalidade ou a alteração de qualquer artigo do Contrato não deve ser interpretada como o cancelamento do Contrato.

9.2. Cessão: O Utilizador não pode ceder ou transmitir os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato, no todo ou em parte, a Terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da MAPPERX. Tais cessões não produzirão efeitos perante a MAPPERX. A MAPPERX tem o direito de ceder os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato a Terceiros que sejam suas participações de capital ou participações dos seus acionistas.

9.3. Acordo de Prova Conclusiva: Em caso de litígio, a correspondência por correio eletrónico mantida pelas Partes e os registos eletrónicos mantidos pelos Centros de Dados relativos ao Software constituirão prova conclusiva.

9.4. Exercício de Direitos: A não realização do exercício de qualquer direito decorrente deste Contrato dentro do seu prazo não significa a renúncia a esse direito.

9.5. Jurisdição: Os Tribunais Centrais e as Repartições de Execução de Ancara têm jurisdição sobre os litígios decorrentes deste Contrato. Aplica-se o Direito turco aos litígios. A Lei sobre Obras Intelectuais e Artísticas será tida em conta na interpretação das expressões neste Contrato.

9.6. Notificações: Todos os avisos e notificações relacionados com este Contrato serão feitos para o endereço de correio eletrónico introduzido pelo Utilizador durante a ativação ou de outro modo notificado à MAPPERX. O Utilizador não pode alegar que uma notificação feita para este endereço foi recebida por pessoas não autorizadas. As notificações feitas para este endereço de correio eletrónico produzem os efeitos de uma notificação legalmente válida. As Partes aceitam que as notificações feitas para este endereço produzirão o mesmo resultado que uma notificação legalmente válida, mesmo que sejam devolvidas. Os anúncios feitos no sítio web corporativo da MAPPERX também servirão como notificações.

TERMOS DE PRIVACIDADE

10. GERAL

A sua utilização deste Website e dos serviços nele contidos (os "Serviços") significa que leu e aceitou os Termos de Privacidade do Website (os "Termos de Privacidade") e as regras da Biriz Global Teknoloji Ltd. Şti. ("MAPPERX"). Se considerar que não pode cumprir as obrigações estabelecidas nos Termos de Privacidade, não utilize este Website nem os seus Serviços. Determinados termos e condições adicionais especiais podem aplicar-se à utilização de, ou interação com, algumas áreas do Website.

11. ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE / ALTERAÇÕES

A MAPPERX (o "Titular do Sítio") tem o direito de efetuar alterações aos Termos de Privacidade ou de introduzir termos adicionais a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações efetuadas, de modo a que os utilizadores tenham conhecimento da natureza das informações recolhidas durante a utilização, do modo como são utilizadas, das circunstâncias em que tais informações são partilhadas com Terceiros e de todos os termos de privacidade necessários, serão apresentadas nesta página. Uma vez que o Titular do Sítio se reserva o direito de efetuar alterações aos Termos de Privacidade, é da responsabilidade do Utilizador acompanhar e ler regularmente os Termos de Privacidade. A utilização deste Website e dos seus Serviços após tal alteração significa que as alterações aos Termos de Privacidade foram aceites.

12. SISTEMA ABERTO

Os Utilizadores (o termo Utilizador é utilizado como uma definição geral referente a todos os que acedem ao Website, incluindo os membros, se aplicável) sabem e aceitam que o ambiente da internet não é um ambiente seguro, que a comunicação no ambiente da internet é arriscada e que todo o tipo de informações, incluindo informações pessoais, palavras-passe e semelhantes, podem ser alvo de atos ilícitos de Terceiros. O Titular do Sítio não presta qualquer garantia de que o Website é seguro ou relativamente a ações maliciosas.

13. INFORMAÇÕES DO UTILIZADOR

O Utilizador é responsável por qualquer conteúdo e informação pessoal colocados, transmitidos ou enviados através do Website e dos Serviços pelo Utilizador (qualquer conteúdo, incluindo, sem limitação, qualquer texto, documento, música, publicidade, anúncio, opiniões e pensamentos transmitidos, e qualquer conteúdo contendo som ou texto ou imagens em movimento/fixas). Os Utilizadores declaram e garantem que todas as informações que transmitem/enviam para o Website e para os Serviços são fiáveis e exatas, não violam os direitos de Terceiros e não são contrárias à lei. O Titular do Sítio reserva-se o direito de remover de publicação, no todo ou em parte, ou de bloquear o acesso a, conteúdo que considere causar qualquer dano ou ónus a outros Utilizadores ou Terceiros, ou conteúdo que seja contrário à legislação ou a instrumentos jurídicos internacionais, colocado no sítio web pelos Utilizadores. Contudo, não tem qualquer obrigação de o fazer.

14. NOME DE UTILIZADOR E PALAVRA-PASSE

O Titular do Sítio pode sujeitar a utilização de determinados Serviços e secções a condição de Adesão/Registo. Durante o registo, pode ser atribuído ao Utilizador um nome e uma palavra-passe, ou pode ser solicitado ao Utilizador que crie um nome e uma palavra-passe. O Utilizador é diretamente responsável pela guarda do nome de utilizador e da palavra-passe, e pela sua utilização incorreta ou ilícita e por todas as possíveis utilizações não autorizadas. Os Serviços cujo acesso está sujeito a adesão só podem ser acedidos com uma palavra-passe. O Utilizador é responsável por criar a palavra-passe de forma mais segura, utilizando números, letras e caracteres especiais, ou por efetuar as alterações necessárias para o efeito. Todas as operações realizadas com o nome de adesão e a palavra-passe são da responsabilidade do Utilizador. Caso o nome de membro e a palavra-passe se percam, caiam nas mãos de Terceiros não autorizados, ou seja encontrada uma situação que ameace a segurança do Membro, o Website/Titular do Sítio deve ser notificado de imediato.

15. PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

O Titular do Sítio envida o máximo esforço para a segurança de todas as páginas do Website. É utilizada uma grande variedade de práticas técnicas e administrativas para proteger a confidencialidade, a segurança e a integridade dos dados registados no Website.

16. SÍTIOS WEB DE TERCEIROS

Este Website pode conter, e pode fornecer ligações/informações a, sítios web subordinados e superiores operados por Terceiros que o Titular do Sítio não opera nem controla. O Titular do Sítio não presta qualquer garantia ou compromisso especial relativamente ao conteúdo, à segurança ou às políticas de privacidade destes sítios web acedidos, nem quanto à prestação contínua de comunicação. A responsabilidade está sujeita aos termos escritos nos sítios de Terceiros. Os termos de segurança e privacidade desses sítios devem ser lidos antes de realizar qualquer transação. O Titular do Sítio não pode ser responsabilizado pelas informações pessoais fornecidas a esses sítios, pelo conteúdo e serviços utilizados a partir desses sítios, ou pelas políticas e práticas de privacidade desses sítios.

17. PROGRAMAS AUXILIARES DO WEBSITE

A utilização de programas auxiliares pode ser necessária para que o Utilizador beneficie de alguns dos Serviços oferecidos pelo Website ou do próprio Website. Se estes Serviços/o Website forem utilizados, os dados relativos ao modo e ao âmbito de utilização do Serviço podem ser registados na base de dados do Website. Do mesmo modo, podem ser utilizados determinados "cookies" para que possa beneficiar dos Serviços mais facilmente, podendo ser enviadas ao Utilizador determinadas informações através deles.

18. INFORMAÇÕES PESSOAIS

18.1. Para visitar ou utilizar o Website ou beneficiar de qualquer Serviço, são/podem ser fornecidas e registadas no Website informações pessoais, tais como nome, apelido, endereço/local de residência, informações de IP, endereço de correio eletrónico, número de telefone e semelhantes. Considera-se que o Utilizador divulgou estas informações tendo em conta que as informações pessoais que forneceu/divulgou/registou estarão acessíveis ao Titular do Sítio, e aceitou que qualquer informação e conteúdo que divulgue ou registe no Website perde a sua confidencialidade perante o Titular do Sítio. Se o Utilizador optar por partilhar as suas informações pessoais com outros utilizadores ou Terceiros, considera-se que aceitou que qualquer informação e conteúdo que registe/transmita perde também a sua confidencialidade perante outros utilizadores e Terceiros.

18.2. O Titular do Sítio pode classificar e armazenar as informações fornecidas pelo Utilizador e o conteúdo registado nas suas bases de dados, pode utilizá-los e tratá-los de forma compatível com os fins do Website e da atividade e dos Serviços no âmbito de atividade do Titular do Sítio, pode transferi-los a nível nacional ou para o estrangeiro em conformidade com a legislação, e pode beneficiar dos dados na sua base de dados da forma que desejar. O Utilizador deu expressamente ao Titular do Sítio permissão a este respeito. O Titular do Sítio tem também o direito de beneficiar da forma que desejar das informações de atividade do Website, das ferramentas de acesso e das informações do navegador.

18.3. Informações Sensíveis: Salvo se exigido por lei, o Titular do Sítio definitivamente não solicita aos Utilizadores, de forma alguma, informações sensíveis tais como raça e identidade étnica, opinião religiosa/política/filosófica, ou saúde e características físicas ou mentais. O Titular do Sítio não tem qualquer responsabilidade decorrente do facto de tais informações terem sido fornecidas ou registadas.

18.4. O consentimento que dá relativamente aos seus dados pessoais inclui também a permissão para os utilizar na prestação de serviços a si; nas atividades promocionais dos Serviços, do Titular do Sítio, dos membros e de Terceiros; e em casos de exigências legais e semelhantes.

19. COMUNICAÇÃO COMERCIAL

A MAPPERX pode enviar mensagens eletrónicas ou mensagens eletrónicas comerciais para o endereço de contacto transmitido ao Website ou à MAPPERX, ou de outro modo registado. Considera-se que deu previamente permissão/consentimento para o envio de mensagens eletrónicas, sejam ou não de natureza comercial, a enviar através de qualquer meio de comunicação eletrónica. Pode, a qualquer momento, exercer o seu direito de cancelar a permissão/consentimento que deu e de recusar mensagens eletrónicas comerciais. Os pedidos de recusa serão processados pela MAPPERX no prazo máximo de dez (10) dias úteis. Os meios de recusa são indicados nas mensagens eletrónicas enviadas pela MAPPERX.

20. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE

Em caso de incumprimento dos Termos de Privacidade ou de tentativa de violação das regras, tenha a violação sido total ou não concretizada, o Titular do Sítio reserva-se o direito (sem estar obrigado a isso) de suspender ou de rescindir o acesso dos Utilizadores ao Website e aos Serviços sem aviso prévio, e de cancelar a sua adesão, juntamente com o direito de rejeitar, remover do conteúdo ou eliminar as informações existentes no sistema. Esta regra aplica-se também em casos de violação indireta dos termos pelo Utilizador ou de tentativa de violação.